Antes de mais, assentemos umas coisas sobre a Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional e o Presidente da República Portuguesa:
- A Constituição da República Portuguesa só pode ser mudada por maioria de dois terços da Assembleia da República. Eu também não gosto de barreiras e de ser contrariado, mas esta constituí a última barreira para que aquilo pelo qual os meus pais e avós lutaram não seja desfeito sem um largo consenso. O meu avô chegou a estar preso por mais de uma vez para termos uma Constituição da República Portuguesa como esta e para que não se alterasse quando dá jeito. É assim e é um facto com têm de contar até que convençam o que vos falta dos dois terços para a mudar.
- O Tribunal Constitucional analisa as propostas de lei com base na Constituição da República Portuguesa, de acordo com princípios jurídicos conhecidos e assim decide quais as leis propostas que a contrariam no seu texto e em qual a parte que foi contrariado. Se não gostam da forma como este órgão decide, não se ponham a jeito e também não lhe peçam para decidir contra o que é sua obrigação. A Constituição da República Portuguesa é um texto político, mas as decisões do Tribunal Constitucional não são.
- O Presidente da República Portuguesa, que declarou achar que uma lei era inconstitucional e ainda assim não a mandou fiscalizar, limitou-se a fazer o que queriam que o Tribunal Constitucional fizesse. Eu também gostava que a Constituição da República Portuguesa previsse forma de o castigar por este incumprimento. Afinal negou aquilo que jurou defender pelo Artigo 127.º durante a posse e juramento. E gostava que o Tribunal Constitucional tivesse meios de o castigar por tão básico incumprimento, mas não estou aqui a calimerar por estes nada fazerem ao promotor da manifestação da Geração à Rasca ou por este não cumprir o Artigo 138.º declarando o estado de sítio ou do estado de emergência para subtrair direitos aos cidadãos com a promulgação do orçamento de estado.
Posto isto, pagamos aos senhores deputados, ministros e secretários de estado, não para dizer impropérios que criem clivagens em momentos que necessitamos de serenidade e coesão social e não de razões para estarmos ainda mais deprimidos. Precisamos sim que usem para o bem o cérebro que justifica o pagamento que recebem e para com as regras que apresentei resolver os problemas que temos.
Se os senhores ministros, senhores secretários de estado e os senhores deputados não gostam das regras podem fazer o que pedem aos seus cidadãos que façam: emigrem porque têm mais condições que muitos dos vossos concidadãos para vencer lá fora. Nós por cá nos governaremos com o que temos, como sempre temos feito.