O meu entendimento é que os eleitores não deveriam estar sujeitos à recepção de comunicações não solicitadas de forças politicas, listas ou outro tipo de candidatos de qualquer eleição para cargos públicos, seja ela nacional, local, legislativa, europeia ou qualquer outra existente ou por inventar.
Ninguém deveria ser sujeito a receber forçosamente qualquer tipo de informação.
Se o objectivo é de alguma forma obrigar os eleitores a votarem, tornem-no obrigatório ou penalizem quem não o fizer, mas não forcem os que já votam a serem cilindrados sem defesa por todos os candidatos a todos os cargos públicos que estão em jogo.
Tenho este entendimento porque considero que o que está o site da Comissão Nacinonal de Protecção de Dados é verdade, claro e não deve ter excepções.
O que aconteceu em eleições anteriores é que acabam por surgir nas caixas de correio mensagens dos candidatos, endereçadas ou de distribuição manual.
Com os candidatos politicos às eleições que se avizinham a abraçarem as redes sociais e a Internet, preocupa-me que venham a intrepretar o direito à Liberdade de expressão e de informação previsto na lei eleitoral de forma em meu ver abusiva.
A minha preocupação é baseada no que leio no site da Comissão Nacional de Eleições no Artigo 58º – Liberdade de expressão e de informação da Lei Eleitoral que não bate certo com o que é dito no site de Comissão Nacinonal de Protecção de Dados:
- Comissão Nacional de Eleições:
- No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
- Durante o período da campanha eleitoral não podem ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por actos integrados na campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da eleição.
- Comissão Nacinonal de Protecção de Dados:
- Todos os cidadãos têm direito de exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita e leal;
- Todos os cidadãos têm direito de exigir que os seus dados pessoais não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e consentimento; e
- Todos os cidadãos têm direito de impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha.
A minha pergunta é se podem ou não ser consideradas como mensagens não solicitadas as mensagens de divulgação dos candidatos politicos e suas propostas recebidas por email ou correio.
Quando temos à porta 4 eleições, preocupam-me as desculpas para emissão de milhares de mensagens não solicitadas que todos os eleitores irão receber.
Preocupam-me os processos de antipatia que estas mensagens irão criar em possíveis votantes, dificultando ainda mais o combate à abstenção.
Quando vejo o fervor com que todos os candidatos abraçam as redes sociais na World Wide Web, preocupo-me pelo meu sossego.
Preocupa-me pela quantidade de pessoas que podiam ser convencidas a votar e não o irão fazer por despeito face à quantidade de lixo informático que irão ter de tratar.
Quando oiço consultores a falarem do sucesso do caso Obama nas eleições Norte Americanas, considero que estão reunidas as condições para que muito boa gente atropele os direitos de outros tantos.
“Votar, mais que um direito, é um dever civico.” Este era o slogan da